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O princípio da imunidade recíproca (art. 150, vi, "a" da cf) impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras por meio de impostos. Essa norma alcança as empresas estatais? Neste estudo o autor, brilhante e reputado tributarista, analisa a imunidade tributária das empresas estatais delegatórias de serviços públicos a partir de um caso concreto, produzindo, como sempre, um excelente estudo sobre matéria tributária.
Le informazioni nella sezione "Riassunto" possono far riferimento a edizioni diverse di questo titolo.
- EditoreMalheiros
- Data di pubblicazione2004
- ISBN 10 857420627X
- ISBN 13 9788574206271
- RilegaturaCopertina flessibile
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