DISPOSIÇÕES DE ESTABILIDADE EM ACORDOS INTERNACIONAIS DE INVESTIMENTO (IIA): UMA AVALIAÇÃO CRÍTICA - Brossura

Abuelfutuh Ali, Abdallah

Brossura

ISBN 10: 6204863231 ISBN 13: 9786204863238

Casa editrice: Edições Nosso Conhecimento, 2022

Riassunto

O livro fornece uma análise conceptual e jurídica das garantias de estabilidade distintivas dos acordos internacionais de investimento (IIAs) para a promoção e protecção do investimento directo estrangeiro (IDE). Visa avaliar e investigar a questão da estabilidade jurídica sob os auspícios das IIAs e a forma como é tratada nas sentenças arbitrais. Além disso, procura responder à medida em que as disposições das IIAs podem proporcionar estabilidade jurídica ao quadro regulamentar do Estado anfitrião igual às cláusulas de estabilização nos contratos do Estado. Este estudo conclui que a prática arbitral recente revela que vários tribunais ainda não definiram o papel da estabilidade jurídica ao abrigo das normas dos tratados de investimento, devido à sua indefinição e indeterminação. O estudo conclui em última análise que a reforma destas disposições nos recentes tratados de investimento ajudaria a tornar estas normas mais precisas e sujeitas a uma interpretação plausível por parte dos futuros tribunais.

Dettagli dell?edizione

• Editore: Edições Nosso Conhecimento
• Data di pubblicazione: 2022
• ISBN 10: 6204863231
• ISBN 13: 9786204863238
• Rilegatura: Copertina flessibile
• Lingua: Portoghese
• Numero di pagine: 76
• Contatto del produttore: non disponibile