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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, porque Vossa Magestade he servido, que dos doze Corregedores do Crime, que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa, se fiquem conservando os cinco, que sempre houve, e que os outros sete se extingaõ, subrogando-se no seu lugar igual numero de Juizes do Crime, que seraõ consultados pelo Senado da Camera, assim com até agora o foraõ os Corregedores pelo Desembargo do Paço.
EU EL REY.
Editore: 25 de Agosto,, Belem,, 1753
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem. Alvará em fórma de Ley , porque V. Magestade ha por bem mandar que daqui em diante se observe na Relaçaõ do Porto, e seu districto o mesmo, que se pratíca na Casa da Supplicaçaõ a respeito da Ordenaçaõ livro 5.tit. 23. no principio, e que nem por dezoito dias se conceda Carta de Seguro para caucionar, e para este effeito ha V. Magestade por bem revogar, e abolir o Assento, que na dita Relaçaõ se tomou em quinze de Julho de mil seiscentos e sinco sobre a referida Ordenaçaõ ; na fórma nelle declarada.
EU EL REY.
Editore: 29 de Março,, Lisboa,, 1751
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem extinguir, como se nunca houvessem existido a Renda, que até agora se arrecadava, para a Sua Real Fazenda, pelas condemnaçõens feitas, pelo Juizo chamado das Brabas: E o mesmo Juizo privativo, em que se faziaõ as sobreditas condemnaçoens: Tudo na fórma que assima se declara.
EU EL REY.
Editore: Antnoio Rodrigues Galhardo, 12 de Fevereiro,, Salvaterra de Magos,, 1765
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliaçaõ , e Declaraçaõ com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, e declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos cincoenta e oito, e as Instrucções, e Ordens, que depois della soi servido determinar, sobre os Direitos publicos, e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa , na fórma, que assima se declara.
EU EL REY.
Editore: 15 de Junho,, Nossa Senhora da Ajuda,, 1759
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar a Carta de Lei de vinte e sinco de Junho de mil setecentos quarenta e nove, para effeito tão sómente de iztentar aos Officiaes das Alfandegas de fazer quebrar as pontas das facas, e mais instrumentos, que costumam ter Despacho nas mesmas Alfandegas ; na fórma assima declarada.
EU EL REY.
Editore: 26 de Outubro,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1776
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar que entre as dispezas necessarias, que manda deduzir precipuas o Alvará de quinze de Abril de mil setecentos sincoenta e sete a beneficio dos Proprietarios dos navios, que as houverem feito, deve tambem sabir precipua a dispeza dos Seguros a favor dos que a fizerem, ou houverem feito despois da publicaçaõ do referido Alvará : Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.
Editore: 24 de Maio,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1765
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar que o producto das Tomadias, que tiverem origem na contravençaõ aos Estatutos da Mesa do Bem-commum dos Mercedores, se deve applicar ao cofre da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios; tudo na fórma que assima se contém.
EU EL REY.
Editore: 29 de Julho,, Palacio de Nossa Senhora da Ajuda,, 1761
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Eu el Rey. Alvará de Ley , porque V. Magestade he servido ordenar , que a posse Civel , que os defuntos em sua vida houverem tido , passe logo nos bens livres aos herdeiros escriptos , ou legitimos ; nos vinculados ao filho mais velho , ou neto , filho do primogenito , e faltando este , ao irmaõ , ou sobrinho ; e sendo Morgado , ou Prazo de nomeaçaõ , á pessoa , que for nomeada pelo defunto , ou pela Ley ; e que a dita posse Civel tenha todos os effeitos de posse natural , sem que seja necessario , que esta se tome ; e que havendo quem pertenda ter acçaõ aos sobreditos bens , a poderá desluzir sobre a propiedade sómente , e pelos meios competentes , na fórma assima declarada.
EU EL REY.
Editore: 9 de Novembro de,, Lisboa,, 1754
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Eu el Rey. Alvará porque Vossa Magestade ha por bem declarar que entre os Fallidos julgados de boa fé sómente gozem do premio de dez por cento , concedidos pelo Alvará de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis , aquelles que porvarem , que ao tempo em que principiaraõ o Negocio mercantil , tinhaõ de fundo , e cabedal seu proprio , pelo menos huma terça parte da somma com que faltarem de credito; na fórma assima declarada.
EU EL REY.
Editore: 12 de Março de,, Lisboa,, 1760
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Eu el Rey. Alvará , porque V. Magestade ha por bem declarar o Paragrafo quarto do Capitulo desazete dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios , sobre as fazendas de Contrabando : e que aos Denunciantes se ha de entregar sempre o seu Terço : Tudo na fórma acima ordenado.
EU EL REY.
Editore: 26 de Outubro de,, Belem,, 1757
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Lei virem :Alvará em fórma de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem, que vindo as partes com quaesquer embargos, posto que sejaõ de obrrepçaõ , ou subrrepçaõ contra as Cartas, Alvarás, Provisões , e outros despachos, que por Reaes Decretos de Vossa Magestade , Resoluções de Consultas, ou despachos dos Tribunaes , se houverem expedido, se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes, se houverem expedido, se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes respectivos com suspensaõ , ou sem ella, segundo o estado , em que se achar a execuçaõ das Cartas , Alvarás, Provisões , e despachos sobreditos, e que em nenhuns Juizos, posto que sejaõ os das Relações se tome conhecimento dos mesmos embargos, e entendendo-se que por sua materia necessitaõ de disputa contenciosa os façaõ remetter ao Juizo da Coroa, na fórma nelle declarado.
EU EL REY.
Editore: 30 de Outubro,, Lisboa,, 1751
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Eu el Rey. Alvará com força de Ley , porque V. Magestade ha por bem , que se possaõ dar livremente a juro de sinco por cento todas as quintas , em que as Partes se ajustarem , sem embargo do que dispoem o Alvará de trinta de Outubro do anno proximo passado de mil setecentos e sincoenta e seis : como assima se declara.
EU EL REY.
Editore: 6 de Agosto de,, Belem,, 1757
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Eu el Rey. Alvará porque V. Magestade ha por bem declarar , que nas materias pertencentes á contribuiçaõ dos quatro por cento se devem entender inhibidos os Juizes das Alfandegas das Provincias para impedir a execuçaõ das ordens respectivas á cobrança da dita contribuiçaõ ; e que sómente possaõ dar conta na Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios , como privativa neste caso : Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.
Editore: 10 de Junho de,, Belem,, 1757
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Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , porque Vossa Magestade ha por bem declarar , que na arrecadaçaõ , e adjudicaçaõ dos bens , e acções dos Mercadores fallidos de má fé , se pratique o que se acha determinado no paragrafo dezanove , e seguintes do Alvarà de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis : Exceptuando-se sómente a separaçaõ dos dez por cento a favor dos que forem julgados de boa fé na conformidade do paragrafo vinte e dous do mesmo Alvarà : Tudo na fórma acima ordenada.
EU EL REY.
Editore: 1 de setembro de., Belem ,, 1757
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Eu el Rey. Alvará de Lei , porque V. Magestade ha por bem que a expediçaõ , execuçaõ das sentenças se naõ suspenda com a pretexto de erros de custas; e que , havendo questaõ sobre estes , se reserve a decisaõ della , e a cobrança das ditas custas para depois de se acabar a execuçaõ das sentenças , quanto ao principal : como nelle se declara.
EU EL REY.
Editore: 18 de Outubro de,, Lisboa,, 1752
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Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , por que V. Magestade he servido ordenar , que os Ministros , que despacharem para se receber , ou ex. trahir dinheiro , ou móveis dos Depositos publicos , o façaõ por via de Precatorios ,expedidos com a civilidade competente á authoridade da Junta da Administraçaõ delles ; e que os Escrivaens , que lavrarem os ditos Precatorios , naõ possaõ copiar nelles as sentenças , como costumaõ em outros , mas escrevaõ sómente o que até agora se escrevia nos Mandados dirigidos aos Depositarios , sem outra différença mais , do que a formalidade assima ordenada : e que assim os Escrivaens , como os seus Ministros respectivos tenhaõ os mesmos emolumentos pela escrita , assignatura dos ditos Precatorios , que até agora se pagavaõ pelos Mandados : tudo na fórma neste declarada.
EU EL REY.
Editore: 6 de julho de,, Lisboa,, 1754
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Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade ha por bem ordenar , e declarar , que pelas contas das Capellas de cinco Missas para baixo , exame de Certidoens do seu cumprimento , e assignaturas das descargas , naõ possaõ os Provedores levar por tudo cada anno mais , que hum vintem , e que , sómente passando as Capellas de cinco Missas , levem o salario na fórma da Ley de sete de Janeiro de mil setecentos e cincoenta , como assima se declara.
EU EL REY.
Editore: 15 de julho de,, Lisboa,, 1755
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Eu el Rey. Alvará de Lei por que V. Magestade he servido determinar , que em nenhum caso se receba , nem tome conhecimento de suspeiçaõ alguma posta a Ministro , que esteja tirando devaça , ou esta seja geral , ou especial ; conservando-se o estylo que nesta materia ha nas residencias : na fórma assima declarada.
EU EL REY.
Editore: 26 de Abril de,, Lisboa,, 1752
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Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade ha por bem annullar todos , e quaesquer arrendamentos de dez , e de mais annos , que estiverem feitos , ou se houverem de fazer para adquirar o Dominio de casas , ou Prédios , com o fim de expulsar dolosamente os anteriores Locatarios : Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.
Editore: 3 de Novembro de,, Belem,, 1757
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Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade he servido , que se possa devassar dos Homens de Negocio Falidos , que occultarem qualquer parte dos seus bens , e acçoens , ao tempo , em que se apresentarem na Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios : Tudo na fórma , que assima se contém.
EU EL REY.
Editore: 30 de mayo de,, Lisboa,, 1759
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Eu el Rey. Alvara em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem , que vindo as partes com quaesquer embargos , posto que sejaõ de obrrepçaõ , ou subrrepçaõ contra as Cartas , Alvarás , Provisoens , e outros despachos , que por Reaes Decretos de Vossa Magestade , Resoluçoens de Consultas , ou despachos dos Tribunnaes , se houverem expedido , se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes respectivos com suspensaõ , ou sem ella , segundo o estado , em que se achar a execuçaõ das Cartas , Alvarás , Provisoens , despachos sobreditos , e que em nenhums Juizos , posto que sejaõ os das Relaçoens se tome conhecimento dos mesmos embargos , e entendendo se que por sua materia necessitaõ de disputa contenciosa os façaõ remetter ao Juizo da Coroa , na fórma nelle declarado.
EU EL REY.
Editore: 30 de Outubro de,, Lisboa,, 1751
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Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , por que V. Magestade he servido ordenar , que os Ministros , que despacharem para se receber , ou ex.trahir dinheiro , ou móveis dos Depositos publicos , o façaõ por via de Precatorios , expedidos com a civilidade competente á authoridade da Junta da Administraçaõ delles ; e que os Escrivaens , que lavrarem os ditos Precatorios , naõ possaõ copiar nelles as sentenças , como costumaõ em outros , mas escrevão sómente o que até agora se escrevia nos Mandados dirigidos aos Depositarios , sem outra différença mais , do que a formalidade assima ordenada : e que assim os Escrivaens , como os seus Ministros respectivos tenhaõ os mesmos emolumentos pela escrita , e assignatura dos ditos Precatorios , que até agora se pagavaõ pelos Mandados : tudo na fórma neste declarada.
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Editore: 6 de Julho de,, Lisboa,, 1754
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Eu el Rey. Alvará em fórma de Lei , porque Vossa Magestade ha por bem , que vindo as partes com quasquer embargos ,posto que sejaõ de obrrepçaõ , ou subrrepçaõ contra as Cartas , Alvarás , Provisões , e outros despachos , que por Reaes Decretos de Vossa Magestade , Resoluções de Consultas , ou despachos dos Tribunaes , se houverem expedido , se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes respectivos com suspensaõ , ou sem ella , segundo o estado , em que se achar a execuçaõ das Cartas , Alvarás , Provisões , e despachos sobreditos , e que em nenhuns Juizos , posto que sejaõ os das Relações se tome conhecimento dos mesmos embargos , e entendendo-se que por sua materia necessitaõ de disputa contenciosa os façaõ remetter ao Juizo da Coroa , na fórma nelle declarado.
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Eu el Rey. Alvará , porque V. Magestade ha por bem declarar , que a distribuiçaõ dos homens de trobalho da Companhia de Entre Portas extincta , se deve fazer pela Junta do Commercio , e que outrossim lhe saõ sujeitos os Homens de trabalho das mais Companhias , para lhes determinar os que devem servir de entre os propostos pelos Capatazes , ou os que bem lhe parecer ; derogando o paragrafo trinta e seis Capitulo Segundo do Alvará de Regulaçaõ de vinte e nove de Dezembro de mil e setecentos e cincoenta e tres , que declara pertencer ao Provedor , e feitor Mór extincto , as nomeaçoens dos Homens de trabalho das Companhias da mesma Alfandega. Tudo na fórma , que acima se declara.
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Editore: 24 de Outubro de,, Belem,, 1757
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Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade ha por bem declarar o ouro Alvará de treze de Novembro de mil setecentos e sincoenta e seis : Estabelecendo , que os juros estipulados das dividas dos Mercadores falidos , se naõ possaõ contar mais , que até o dia da sua apresentaçaõ , e suqustro feito em seus bens : Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.
Editore: 17 de Mayo de,, Lisboa,, 1759
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Eu el Rey. Alvará de Lei , porque V. Magestade ha por bem mandar que nas devassas geraes do mez de Janeiro se pergunte pelos damninhos , e formigueiros , na fórma assima declarada.
EU EL REY.
Editore: 12 de Setemmbro de,, Lisboa,, 1750
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Eu el Rey. Alvará , por que V. Magestade ha por bem declarar o Paragrafo quarto do Capitulo dezasete dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios , sobre as fazendas de Contrabando : e que aos Denunciantes se ha de entregar sempre o seu Terço : Tudo na fórma acima ordenado.
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Editore: 26 de Outubro de,, Belem,, 1757
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Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que Vossa Magestade ha por bem declarar , que na arrecadaçaõ , e adjudicaçaõ dos bens , e acçoens dos Mercadores fallidos de má fé , se pratique o que se acha determinado no paragrafo dezanove , e seguintes do Alvará de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis : Exceptuando-se sómente a separaçaõ dos dez por cento a favor dos que forem julgados de boa sé na conformidade do paragrafo vinte e dous do mesmo Alvará : Tudo na fórma assima ordenada.
EU EL REY.
Editore: 1 de Setembro de,, Belem,, 1757
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Eu el Rey. Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Magestade ha por bem nenhum Ministro , de qualquer qualidade , ou graduaçaõ , que seja , e ainda o Contador Mór , mande com pretexto algam tirar autos dos Cartorios Mór , mande com pretexto algam tirar autos dos Cartorios dos Escrivães dos Juizos , em que penderem ; e no caso de lhe serem necessarios , ou para negocios do Real Serviço , ou por entenderem lhe pertence privativamente o conhecimento das causas , que em outros Juizos se trataõ , os peçaõ por Carta avocatoria , ou Precatorio , na fórma da Lei , e Regimento dos Contos , e naõ cumprindo as Cartas , ou Precatorios , deixem usar as partes dos meios competentes , se naõ podendo estes ter lugar , se recorra a V. Magestade , e se naõ proceda contra os Escrivães , ficando o transgressor por este effeito suspenso até mercê de V. Magestade : como nelle se declara.
EU EL REY.
Editore: 23 de Outubro de,, Lisboa,, 1752
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Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque V. Magestade ha por bem que em Cada Companhia dos Regimentos de Infantaria, Cavallaria, Dragões, e Artilheria sejaõ recebidos tres Cadêtes com as distincções, e privilegios, nelle expressos, na fórma acima declarada.
EU EL REY.
Editore: Manuel Ignacio de lemos, 16 de Março,, Belem,, 1757
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